Lei Complementar Lei Complementar 051/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 17/12/2010 EMENTA Proibição de Animais Perímetro Urbano Integra da norma 167859_0.376151001369068210_lei_complementar_051_17_12_2010_proibicao_de_animais_perimetro_urbano.pdf
