Lei Ordinária Lei Ordinária 513/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 20/12/2011 EMENTA Autoriza receber Bem do Governo do Estado de Santa Cataina Integra da norma 167851_0.628110001368445395_lei_ordinaria_513_20_12_2011_autoriza_receber_bem_do_governo_do_estado_de_santa_cataina.pdf
