Lei Ordinária Lei Ordinária 500/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 04/07/2011 EMENTA Declara Utiliddae Pública a Entidade Integra da norma 167840_0.256265001368444851_lei_ordinaria_500_04_07_2011_declara_utiliddae_publica_a_entidade.pdf
