Lei Ordinária Lei Ordinária 499/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 27/06/2011 EMENTA Inservibilidade de Bens Móveis e Alienação Integra da norma 167839_0.970441001368444798_lei_ordinaria_499_27_06_2011_inservibilidade_de_bens_moveis_e_alienacao.pdf
