Lei Complementar Lei Complementar 052/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 02/05/2011 EMENTA Aumenta Uma Vaga Fiscal de Vigilância Sanitária Integra da norma 167826_0.811785001368125867_lei_complementar_052_02_05_2011_aumenta_uma_vaga_fiscal_de_vigilancia_sanitaria.pdf