Lei Complementar Lei Complementar 048/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 23/08/2010 EMENTA Altera Redação do § 3º do Art. 47 da Lei Complementar 018-2007 Integra da norma 167820_0.772572001368125579_lei_complementar__048_23_08_2010_altera_redacao_do_A7_3BA_do_art._47_da_lei_complementar__018_2007.pdf
