Lei Complementar Lei Complementar 043/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 18/12/2009 EMENTA Altera Anexo VI da Lei Comp 019 Integra da norma 167815_0.978720001368125302_lei_complementar__043_18_02_2010_altera_anexo_vi_da_lei_comp_019.pdf
