Lei Complementar Lei Complementar 041/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 18/12/2009 EMENTA Altera a Redação do Art. 7º, § 6º, da Lei Complementar n. 016-2006 Integra da norma 167814_0.487198001368125249_lei_complementar__041_18_12_2009_altera_a_redacao_do_art._7BA__A7_6BA__da_lei_complementar_n._016_2006.pdf
