Lei Complementar Lei Complementar 039/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 20/11/2009 EMENTA Institui o Anexo VII à Lei Complementar Municipal n. 019-2007 Integra da norma 932111_552755_LC_0392009___Institui_o_anexo_VII_a_LC_0192007.pdf
