Lei Ordinária Lei Ordinária 533/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 20/12/2012 EMENTA Suplementação e Anulação de Dotações Orçamentárias Integra da norma 167788_0.945651001367955524_533_2012_suplementacao_e_anulacao_de_dotacoes_orcamentarias_no_orcamento.pdf