Lei Complementar 103/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/06/2018
EMENTA
- “ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, E REVOGA OS INCISOS VII E VIII, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 556 DE 19 DE JUNHO DE 2013, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
“ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, E REVOGA OS INCISOS VII E VIII, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 556 DE 19 DE JUNHO DE 2013, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”