Decreto Executivo 075/2018

EMENTA

• “Regulamenta, no âmbito do poder Executivo Municipal. a Lei Federal n° 12.846 de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública Municipal e dá outras providências.”

Integra da Norma

“Regulamenta, no âmbito do poder Executivo Municipal. a Lei Federal n° 12.846 de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública Municipal e dá outras providências.”