Decreto Executivo 016/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/01/2017
EMENTA
- REGULAMENTA A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA E CALENDÁRIO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA VIGENTE PARA O EXERCÍCIO.
Integra da Norma
REGULAMENTA A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA E CALENDÁRIO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA VIGENTE PARA O EXERCÍCIO.
Arquivos anexos