Lei Ordinária 648/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/05/2016
EMENTA
- “ALTERA O CONTEUDO DA LEI ORDINÁRIA 540/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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“ALTERA O CONTEUDO DA LEI ORDINÁRIA 540/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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