Lei Ordinária 390/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 24/09/2007

EMENTA

  • Lei Municipal 390.2007 de 24.09.2007 Declara a inexistência de interesse de desapropriação de imóvel.

Integra da Norma

Lei Municipal 390.2007 de 24.09.2007 Declara a inexistência de interesse de desapropriação de imóvel.