Decreto Executivo 217/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/08/2015

EMENTA

  • REVOGA O DECRETO Nº209/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

REVOGA O DECRETO Nº209/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.