Decreto Executivo 207/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/08/2015
EMENTA
- “DISCIPLINA E REGULAMENTA OS ARTIGOS 66 A 69 E 196 A
199 DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2007, INSTITUI O BANCO DE
HORAS E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
“DISCIPLINA E REGULAMENTA OS ARTIGOS 66 A 69 E 196 A 199 DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2007, INSTITUI O BANCO DE HORAS E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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