Decreto Executivo 204/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/07/2015
EMENTA
- “REGULAMENTA OS ARTIGOS 61, “VI”, 217, DA LEI 018/2007, DE
05.10.2007, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES
PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, CONSELHEIROS TUTELARES, QUE PERMANECERÃO
EM SOBREAVISO, PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXCEPCIONAL E
EXTRAORDINARIO, EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E CONFERE
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
“REGULAMENTA OS ARTIGOS 61, “VI”, 217, DA LEI 018/2007, DE 05.10.2007, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, CONSELHEIROS TUTELARES, QUE PERMANECERÃO EM SOBREAVISO, PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXCEPCIONAL E EXTRAORDINARIO, EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.