Decreto Executivo 193/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 12/06/2015
EMENTA
- “ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
OFICIAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL, EM SEU
ART. 86, LEI Nº 12.527/2011, E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
“ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL, EM SEU ART. 86, LEI Nº 12.527/2011, E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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