Lei Ordinária 622/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/04/2015

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DENTRO DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL A IMPLANTAÇAO DE PROGRAMA PARA EXPEDIR NOTAS FISCAIS ELETRONICA À PRESTADORES DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
    (ORIGINADO DA MP 001/2015)

Integra da Norma

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DENTRO DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL A IMPLANTAÇAO DE PROGRAMA PARA EXPEDIR NOTAS FISCAIS ELETRONICA À PRESTADORES DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
(ORIGINADO DA MP 001/2015)