Lei Ordinária 611/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/12/2014
EMENTA
- Dispõe sobre a instituição do programa de regularização fundiária, denominado lar legal, e da outras providencias.
Integra da Norma
Dispõe sobre a instituição do programa de regularização fundiária, denominado lar legal, e da outras providencias.
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