Lei Complementar 080/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/03/2015
EMENTA
- “REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR E GERIR CONVENIOS
ESTADUAL E FEDERAL, VINCULADOS OU DESTINADOS À
ASSISTENCIA SOCIAL, EXECUTAR PROGRAMAS, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 281/2004 E ALTERA A LEI Nº 485/2011, E CONFERE
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
“REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR E GERIR CONVENIOS ESTADUAL E FEDERAL, VINCULADOS OU DESTINADOS À ASSISTENCIA SOCIAL, EXECUTAR PROGRAMAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 281/2004 E ALTERA A LEI Nº 485/2011, E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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