Decreto Executivo Decreto Executivo 319/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 23/10/2014 EMENTA Decreto nº319 23-10-2014 Ponto Facultativo Integra da norma 377113_Decreto_n319_23_10_2014_Ponto_Facultativo.pdf
