Lei Ordinária Lei Ordinária 597/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 24/09/2014 EMENTA Desmembramento Lote Urbano Integra da norma 307360_Lei_Ordinaria_n597_24_09_2014_Desmembramento_Lote_Urbano.pdf Integra da Norma Desmembramento Lote Urbano
