Lei Ordinária Lei Ordinária 596/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 09/09/2014 EMENTA Inservibilidade de Bens de Patrimônio Integra da norma 284624_Lei_Ordinaria_n596_09_09_2014_Inservibilidade_de_Bens_de_Patrimonio.pdf Integra da Norma Inservibilidade de Bens de Patrimônio
