Lei Ordinária Lei Ordinária 594/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 27/08/2014 EMENTA Altera Dispositivo do CMDA Integra da norma 284621_Lei_Ordinaria_n594_27_08_2014_Altera_Dispositivo_do_CMDA.pdf Integra da Norma Altera Dispositivo do CMDA
