Lei Ordinária Lei Ordinária 591/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 11/06/2014 EMENTA Suplementação Câmara Integra da norma 284613_Lei_Ordinaria_n591_11_06_2014_Suplementacao_Camara.pdf Integra da Norma Suplementação Câmara
