Lei Ordinária Lei Ordinária 590/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 09/06/2014 EMENTA Alienar Por Doação Imóveis Integra da norma 284612_Lei_Ordinaria_n590_09_06_2014_Alienar_Por_Doacao_Imoveis.pdf Integra da Norma Alienar Por Doação Imóveis
