Lei Ordinária Lei Ordinária 859/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 08/11/2022 EMENTA “DEFINE REGRAS PARA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS (LOTES E CHACARAS URBANAS) E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma Lei-Municipal-n-859.2022-Estabelece-regras-para-desmembramento-desdobro-.pdf
