Lei Ordinária Lei Ordinária 852/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 28/09/2022 EMENTA “INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma Lei-Municipal-n-852.2022-Pagamento-Pequeno-Valor-RPV.pdf
