Lei Ordinária 851/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO”
Integra da norma