Lei Ordinária 849/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2020 E CUJOS EMPENHOS FORAM ANULADOS AO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR OU SEQUER FOI GERADO EMPENHO”