Lei Municipal 905/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/07/2024
EMENTA
- “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 664/2017, QUE DISPÕE SOBRE CELEBRAÇAO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE XAXIM QUE TRATA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇAO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma