Lei Municipal 904/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/07/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, EM FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma