Decreto Decreto Executivo Decretos LEI MUNICIPAL 899/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 13/03/2024 EMENTA “ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2023 DE 10/05/2023 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma Lei-Municipal-n-899.2024-Altera-§-3-art.-4-lei-875.2023-Lei-dos-beneficios-eventuais1.pdf
