Lei Municipal 871/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/01/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC DOS ULTIMOS DOZE MESES, FIXA O PISO SALARIAL MINIMO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma