19 de novembro de 2024
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Lei Complementar 

Lei Complementar 129/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/07/2024

EMENTA

  • “ALTERA ‘ANEXO I’ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2009, ALTERA LEI COMPLEMENTAR N 067/2013 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma