Lei Complementar 123/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/03/2023

EMENTA

  • “ALTERA ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2009 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Complementar 032/2009