Lei Complementar 123/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/03/2023
EMENTA
- “ALTERA ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2009 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Lei Complementar 032/2009 |