Lei Complementar Lei complementar 031/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 22/01/2009 EMENTA ” AlTERA REDAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 031-Altera-017-2006-comissao-Processo-Seletivo.pdf
