Decreto 122/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022
EMENTA
- “REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NA LEI ESTADUAL Nº 18.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma