19 de novembro de 2024
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Decreto 054/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/04/2023

EMENTA

  • “SUBSTITUI A PEDIDO MEMBRO DA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA LEI 735/2018”.

Integra da norma