Decreto Decreto Executivo Decretos Decreto 050/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/04/2023 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar Pelo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências. Integra da norma Decreto-050-2023-Excesso-Arrecadacao-Praca-R-200.00000-Fabio-Chioqueti.docx