Decreto Decreto Executivo Decretos Decreto 011/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/01/2023 EMENTA “ATUALIZA INDEXADOR DO VALOR DE REFERÊNCIA (VR) E INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO PARA ALVARÁ E IPTU, E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma decreto-011.2023-atualizacao-vr-e-datas-pagamento-iptu-e-alvara-2.pdf
