Decreto 116/2024

EMENTA

• “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/SC E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”