Decreto 116/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/10/2023
EMENTA
- NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS QUE DISCIPLINA A LEI FEDERAL Nº. 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma