Decreto 104/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/07/2024 EMENTA “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023 EM ATENDIMENTO AO ART. 170 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma decreto-104.2024-regularizacao-obras-anes-da-lc-1251.pdf
