Decreto Executivo Decreto 090/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/07/2022 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar Pelo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências. Integra da norma Decreto-090-2022-Excesso-de-Arrecadacao-Defesa-Civil-R-141.98500.docx