DECRETO 043/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/03/2024

EMENTA

  • “ADEQUA VALOR DE REPASSE MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI- AMAI, CONFORME ESTABELECIDO NA ASSEMBLEIA GERAL Nº 422/2024, RESOLUÇÃO Nº 006/2024, DA ENTIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 815/2021, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma