DECRETO 030/2024

EMENTA

• “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO PRÓXIMO AO QUADRO URBANO DO MUNICIPIO, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB A MATRICULA Nº 11.343, DATADO DE 01 DE MARÇO DE 1988, DE PROPRIEDADE DO SR. EUCLIDES ANTONIO CARBONARI, E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”