DECRETO 024/2024

EMENTA

• “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 875/2023, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM ATENDIMENTO AO ART. 10, § 7º, NO TOCANTE AO AUXÍLIO FUNERAL, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2023 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”